Decreto n.º 45819

Decreto n.º 45819

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e na alínea a) do artigo 33.º do referido Decreto n.º 18381, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte

É transferida no orçamento do Ministério das Finanças a seguinte quantia

No capítulo 1.º

Do artigo 10.º «Dívida flutuante, ...», n.º 2) «Encargos de juros ...» ... -2000000$00

Para o artigo 9.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas no País ...» ... +2000000$00

É aberto no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, um crédito especial no montante de 110000$00, devendo a mesma importância ser adicionada à verba descrita no capítulo 3.º, artigo 31.º n.º 1) «Despesas no estrangeiro (comissões de pagamento ...)», do vigente orçamento do aludido Ministério.

Para contrapartida do crédito aberto no artigo anterior é anulada igual quantia na dotação do capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 2), do referido orçamento.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Julho de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa.