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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1981-07-02
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Decreto de 6 de Junho de 1981

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso Secretário Regional do Trabalho.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Junho de 1981.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

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