Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 440/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, do 27 de Maio de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No primeiro considerando, onde se lê «do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho;» deve ler-se «do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.