Declaração n.º 5/2005

Declaração n.º 5/2005

De harmonia com o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 57.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, e no n.º 3 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, declara-se que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 28 de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2004 constantes dos mapas em anexo.

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 4 de Fevereiro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Maria dos Reis Boto.

Do MAPA X ao MAPA XIV

(ver mapas no documento original)