Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
578527 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-06-29
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da Suécia e da Noruega depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, celebrada em Genebra em 13 de Novembro de 1979, respectivamente em 12 e 13 de Fevereiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Maio de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →