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Despacho Normativo n.º 166/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 166/81 1981-06-29
Art. 1 Despacho Normativo n.º 166/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 166/81

Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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