Resolução n.º 136/81

Resolução n.º 136/81

O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Junho de 1981, resolveu, nos termos do artigo 17.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, autorizar o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa a Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.