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Despacho Normativo n.º 163/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 163/81 1981-06-25
Art. 1 Despacho Normativo n.º 163/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 163/81

1 - Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Braz Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral da Divulgação.

2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes da referida Direcção-Geral da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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