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Despacho Normativo n.º 162/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 162/81 1981-06-25
Art. 1 Despacho Normativo n.º 162/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 162/81

1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação.

2 - Autorizo a subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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