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Portaria n.º 510/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 510/81 1981-06-25

Portaria n.º 510/81

de 25 de Junho

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, o seguinte

1.º É criado no quadro do pessoal do Instituto para a Cooperação Económica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/79, de 18 de Dezembro, um lugar de assessor (Letra B).

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 4 de Junho de 1981. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

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