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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-11-29
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 375/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 38.º, onde se lê «A Direcção-Geral de Serviços de Mecanização Agrária» deve ler-se «A Direcção de Serviços de Mecanização Agrária».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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