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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-11-29
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 335/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na 19.ª linha do preâmbulo, onde se lê «indisponibilidade» deve ler-se «indispensabilidade».

No artigo 2.º, onde se lê «na alínea l)» deve ler-se «na alínea 1)»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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