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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-11-29

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na designação orgânica, onde se lê

2 - Secretaria de Estado do Tesouro

deve ler-se

2 - Secretaria de Estado Adjunto e do Tesouro

No capítulo 33, divisão 01, onde se lê

Classificação funcional: 1.01.1.

deve ler-se

Classificação funcional: 1.01.0.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministério, 3 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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