Legislator Case Law & Legislation
578145 PT

Portaria n.º 551/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 551/81 1981-07-03

Portaria n.º 551/81

de 3 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Aniversário da Descoberta da Madeira», com as seguintes características

Autor dos desenhos - Th. de Mello (Tom);

Dimensões - 40 mm x 27,3 mm;

Picotado - 12 x 11 3/4;

Taxas, motivos e quantidades

8$50 - Barco ... 5000000

33$50 - Mapa ... 750000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 17 de Junho de 1981. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Paiva Parreira, Secretário de Estado das Comunicações.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →