Portaria n.º 20653

Portaria n.º 20653

Tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43735, de 29 de Maio de 1964, e considerando que se torna necessário antecipar para o dia 1 de Julho do ano em curso a data da entrada em vigor das determinações constantes da Portaria n.º 20608, de 29 de Maio de 1964, referida no número 7.º da mesma portaria

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, o seguinte

A data da entrada em vigor das determinações constantes da Portaria n.º 20608, de 29 de Maio de 1964, é 1 de Julho de 1964.

Ministério do Exército, 1 de Julho de 1964. - Pelo Ministro do Exército, João António Pinheiro, Subsecretário de Estado do Exército.