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Portaria n.º 20659

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20659 1964-07-07
Art. 1 Portaria n.º 20659 Open official source

Portaria n.º 20659

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho da Lousã, a partir de 16 de Julho próximo.

Ministério da Justiça, 7 de Julho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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