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Portaria n.º 20658

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20658 1964-07-07
Art. 1 Portaria n.º 20658 Open official source

Portaria n.º 20658

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja extinto um lugar de oficial de diligências da secretaria do tribunal da comarca de Ponte de Lima e aumentado o respectivo quadro com um lugar de escriturário de 1.ª classe.

Ministério da Justiça, 7 de Julho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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