577703
PT
Portaria n.º 20646
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Portaria 20646 1964-06-25
Portaria n.º 20646
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado a partir do dia 7 de Julho de 1964, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 25 de Junho de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.