Decreto n.º 45764

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Decreto 45764 1964-06-18

Preâmbulo Decreto n.º 45764 Open official source

Decreto n.º 45764

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45764 1964-06-18

Art. 23 Decreto n.º 45764 Open official source

Os lugares referidos nos artigos antecedentes podem ser desempenhados por conservadores, notários, magistrados judiciais ou do Ministério Público em regime de comissão de serviço, por períodos renováveis de três anos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Junho de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - João de Matos Antunes Varela.

Decreto 45764 1964-06-18

Art. unico Decreto n.º 45764 Open official source

O artigo 23.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 40740, de 24 de Agosto de 1956, passa a ter a seguinte redacção

Decreto n.º 45764

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