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Portaria n.º 20614

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20614 1964-06-03
Art. 1 Portaria n.º 20614 Open official source

Portaria n.º 20614

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de S. Brás.

Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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