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Despacho Normativo n.º 197/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 197/81 1981-08-06
Art. 1 Despacho Normativo n.º 197/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 197/81

É autorizada a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a praticar preços de armazenista na venda de bacalhau aos clientes que na referida Comissão se encontrem inscritos ou se venham a inscrever.

Secretaria de Estado do Comércio, 21 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.

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