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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-08-06
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 8 de Maio de 1981 o Governo da República Centro-Africana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, abertos à assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Julho de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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