Legislator Case Law & Legislation
577084 PT

Portaria n.º 652/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 652/81 1981-07-30

Portaria n.º 652/81

de 30 de Julho

O preço do sal-gema em cristal, no estário da produção, foi fixado pelo Despacho Normativo n.º 85/80, de 11 de Março.

O agravamento dos custos de exploração entretanto ocorrido é factor justificativo da actualização do respectivo preço.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, ao abrigo do regime de preços instituído pela Portaria n.º 713/78, de 6 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte

1.º O preço de venda do sal-gema em cristal, à boca da mina, é de 900$00 por tonelada.

2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 14 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques. - O Secretário de Estado da Indústria, Alberto António Justiniano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →