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Decreto n.º 100/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 100/81 1981-07-31
Decreto n.º 100/81
de 31 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Manuel Baltasar Moita embaixador de Portugal em Tóquio.
Assinado em 9 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.