Legislator Case Law & Legislation
576952 PT

Decreto n.º 103/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 103/81 1981-08-01

Decreto n.º 103/81

de 1 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Francisco José Laço Treichler Knopfli embaixador de Portugal em Havana.

Assinado em 9 de Julho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →