Decreto n.º 45728

Decreto n.º 45728

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e b) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45463, de 26 de Dezembro de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º

Do artigo 33.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares ...» ... -500000$00

Para o artigo 34.º «Subsídios», n.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para», alínea 2 «Pensões de invalidez, ...» ... +500000$00

No capítulo 15.º

Do artigo 188.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -80000$00

Para o artigo 190.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +80000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -634000$00

Para o artigo 65.º, n.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +634000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -19250$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +19250$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 535.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -104260$00

Para o artigo 536.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +70260$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ... +34000$00

Do artigo 605.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -28520$00

Para o artigo 606.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +7520$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ... +21000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 29664478$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»

Artigo 163.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos e urbanos» ... 700000$00

Artigo 167.º, n.º 1) «Rendas de prédios ...» ... 350000$00

... 1050000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesouraria dos concelhos e bairros»

Artigo 87.º, n.º 2) «Pessoal assalariado»: «Propostos e auxiliares» ... 1093000$00

Ministério do Interior

Capítulo 8.º «Junta da Emigração»

Artigo 113.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 80000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa - Subinspecção do Funchal»

Artigo 134.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»

Tribunal Central de Menores de Coimbra

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra

Artigo 368.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»

1 serventuário auxiliar ... 9516$00

2 serventuários auxiliares ... 15372$00

... 24888$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 411.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 1200$00

... 29588$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»

Artigo 37.º «Remunerações acidentais», n.º 1) «Despesas de representação», alínea 8 «Adido militar no Rio de Janeiro» ... 22500$00

Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Subsídios para transportes», alínea 7 «Adido militar no Rio de Janeiro» ... 20250$00

Capítulo 5.º «Serviço do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»

Artigo 254.º, n.º 1) «Rendas de prédios rústicos ...» ... 432000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»

Artigo 342.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor civil ...» ... 6000$00

Artigo 343.º, n.º 5) «Ajudas de custo ...» ... 12000$00

Artigo 351.º «Outros encargos», n.º 6) «Despepesas com estudos técnicos da reorganização territorial do Exército» ... 194000$00

... 686750$00

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 243.º «Material e outras despesas» ... 13050462$90

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 6 «Edifício destinado às instalações da Provedoria da Casa Pia de Lisboa, em Belém» ... 250000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será, total ou parcialmente, reembolsado», alínea 9 «Hospital de Júlio de Matos (ampliação e beneficiação do serviço de farmácia)» ... 370147$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»

Artigo 129.º, n.º 1) «Para as despesas com a construção e equipamento, no Museu de Marinha, do Planetário Calouste Gulbenkien, ...» ... 2175050$80

... 2795197$80

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Instituto de Alta Cultura»

Artigo 36.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 18 «Centro de Estudos de Pedagogia Áudio-Visual» ... 1000000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito»

Artigo 237.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 1 «Comemoração do cinquentenário da Faculdade de Direito de Lisboa» ... 300000$00

... 1300000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 65.º «Outros encargos»

N.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 6 «Assistência à família: ...» ... 5000000$00

N.º 5) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos ...» ... 4579479$90

... 9579479$90

... 29664478$60

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 1800000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 432000$00

Capítulo 7.º, artigo 165.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 3500$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 1200$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 13050462$90

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 620147$00

Capítulo 8.º, artigo 202.º «Instituto de Assistência à Família» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 203 «Assistência a diminuídos físicos» ... 4579479$90

Capítulo 9.º, artigo 294.º «Encargos a efectuar pela Fundação Gulbenkian e Fundo de Desemprego, nos termos do Decreto-Lei n.º 45211, ...» ... 375050$80

... 25861840$60

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 350000$00

Capítulo 8.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 700000$00

... 1050000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 1393000$00

Ministério do Interior

Capítulo 8.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 105, n.º 2) ... 60000$00

... 80000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 5.º, artigo 368.º, n.º 1) ... 1830$00

Capítulo 5.º, artigo 368.º, n.º 2) ... 23058$00

... 24888$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 254750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º, artigo 902.º, n.º 1) ... 1000000$00

... 29664478$60

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 5.º, artigo 368.º, n.º 2), é eliminada a seguinte designação

3 serventuários auxiliares a 7686$00 ... 23058$00

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 714.º, n.º 2), é alterada para

Inclui a importância de 55892$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 902.º, n.º 1), é eliminada.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para

Sujeita a duplo cabimento a importância de 36000000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Maio de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.