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Portaria n.º 20600

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20600 1964-05-26

Portaria n.º 20600

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 8000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 8000$00

Presidência do Conselho, 26 de Maio de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Peixoto Correia.

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