Legislator Case Law & Legislation
576483 PT

Portaria n.º 695/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 695/81 1981-08-14

Portaria n.º 695/81

de 14 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal da Comarca de Pombal seja aumentado com as seguintes unidades

1 escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público.

1 oficial judicial.

Ministério da Justiça, 24 de Julho de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →