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Resolução n.º 179/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 179/81 1981-08-17
Resolução n.º 179/81
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1981, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Convenção de Extradição, assinada entre Portugal e os Países Baixos em 22 de Junho de 1854, autorizar o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker, acusado da prática de vários crimes de falsificação, puníveis pela legislação holandesa com pena que poderá ir até cinco anos de prisão.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.