Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
576368 PT

Resolução n.º 181/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 181/81 1981-08-17
Art. 1 Resolução n.º 181/81 Open official source

Resolução n.º 181/81

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1981, resolveu

1 - Exonerar, a seu pedido, os seguintes representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano: Prof. Doutor Luís Valente de Oliveira e Dr. Amílcar Gomes Pina.

2 - Nos termos da alínea b) do artigo 15.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, nomear para os respectivos lugares os Drs. José da Silva Peneda e José Manuel Silva Rodrigues.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →