Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto Regulamentar n.º 32/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 167.º, onde se lê

c) Por veículo ligeiro, com ou sem atrelado, transportado como bagagem ... 250$00

deve ler-se

c) Por veículo ligeiro, com ou sem atrelado, transportado como bagagem ... 100$00

d) Por outro veículo, com ou sem atrelado, transportado como bagagem ... 250$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.