Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
576355 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-08-12
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa de comparação de encargos anexo à Portaria n.º 664/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de hoje, foi publicado por mero lapso, pelo que deve considerar-se sem efeito a sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →