Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 163/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1981, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição» deve ler-se «para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 278.º da Constituição».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.