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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1964-05-11
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Despacho

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45676, de 24 de Abril de 1964, se publicam os modelos de impressos destinados à arrecadação do imposto de comércio e indústria e imposto sobre espectáculos, aprovados por despacho ministerial de 29 do mesmo mês.

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 30 de Abril de 1964. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.

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Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 30 de Abril de 1964. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.

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