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Declaração de Rectificação n.º 90/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 90/2004 2004-10-18
Declaração de Rectificação n.º 90/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 205/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 19 de Agosto de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 3) do anexo I, onde se lê
(ver tabela no documento original)
deve ler-se
(ver tabela no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.