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Declaração n.º 9-A/2012
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 9-A/2012 2012-09-21
Declaração n.º 9-A/2012
Nos termos do artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de setembro, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 16 de fevereiro, declara-se que, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2012, foi cooptado, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Senhor Doutor Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.
Lisboa, 20 de setembro de 2012. - O Juiz Presidente da Reunião, Joaquim de Sousa Ribeiro.