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Portaria n.º 716/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 716/81 1981-08-22

Portaria n.º 716/81

de 22 de Agosto

Considerando que o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, reestruturou a carreira de secretária-recepcionista;

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que a carreira de secretária-recepcionista prevista no quadro do pessoal técnico-profissional e administrativo da Direcção-Geral de Cooperação, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro, passe a desenvolver-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 7 de Agosto de 1981. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira, Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

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