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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a numeração dos decretos regulamentares regionais da Região Autónoma dos Açores publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 179 e 180, de 6 e 7 de Agosto de 1981, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No sumário e no texto, onde se lê
Região Autónoma dos Açores
Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/81/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/81/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/81/A
deve ler-se
Região Autónoma dos Açores
Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/81/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/81/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/81/A
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Agosto de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.