Legislator Case Law & Legislation
575903 PT

Resolução n.º 198/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 198/81 1981-08-21

Resolução n.º 198/81

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, e ouvida a respectiva comissão de trabalhadores

O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1981, resolveu nomear para vice-presidente do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional Eurico Macedo Ferreira Nunes, que exercia funções de vogal do conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →