Despacho Normativo n.º 215/81

Despacho Normativo n.º 215/81

1 - Delego no Secretário de Estado da Saúde os poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo até a esta data, nos Secretários do Estado da Família e da Segurança Social, assim como as constantes do Despacho n.º 49/80, de 12 de Setembro.

2 - Autorizo a subdelegação dos referidos podem nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.

3 - Mantenho em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.