575880
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 75/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 75/94 1994-12-27
Resolução da Assembleia da República n.º 75/94
1.º orçamento suplementar para 1994
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 65.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1.º orçamento suplementar para 1994, anexo à presente resolução.
Aprovada em 10 de Novembro de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
1.º orçamento suplementar para 1994
(ver documento original)
Listagem da tabela de justificações do 1.º orçamento suplementar para 1994
(ver documento original)