Legislator Case Law & Legislation
575763 PT

Portaria n.º 556/90

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 556/90 1990-07-17

Portaria n.º 556/90

de 17 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Vultos das letras em Portugal», com as seguintes características

Autor: António Modesto;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 11 de Julho de 1990;

Taxas, motivos e quantidades

65$00 - 1.º Centenário da Morte de Camilo Castelo Branco - 600000;

70$00 - IV Centenário da Morte de Frei Bartolomeu dos Mártires - 600000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 29 de Junho de 1990.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →