Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
575742 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-07-14
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 23 de Maio de 1990, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária das Embalagens, assinada em Bruxelas a 6 de Outubro de 1960.

Até esta data são Partes Contratantes na referida Convenção são os seguintes Estados

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Junho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →