Resolução da Assembleia da República n.º 65/2004

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2004

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

Maria Teresa da Silva Morais.

Aprovada em 23 de Setembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.