Declaração

Declaração

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, e no artigo 22.º da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, se publica a seguinte alteração na designação da classificação orgânica a nível de divisão do capítulo 01 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conforme despacho ministerial de 24 de Abril de 1990

De: Ex-Secretarias de Estado

Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado da Construção e das Vias Terrestres.

Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

Div. 04 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.

Div. 05 - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

Para: Novas Secretarias de Estado

Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes.

Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação.

Div. 04 - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas.

Div. 05 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1990. - O Director, António dos Santos.