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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 6/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê «com a área total de cerca de 1,00 ha» deve ler-se «com a área total de cerca de 1,50 ha».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

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