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PT
Declaração n.º 145/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 145/94 1994-12-26
Declaração n.º 145/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1994), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e cujos despachos se encontram nos respectivos processos
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9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1994. - A Directora, Rosa Maria Cardoso Dias.