Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
575502 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 16/90

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 16/90 1990-07-02
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 16/90 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 16/90

Constituição da Comissão Parlamentar de Acompanhamento do Programa e Cerimónias de Trasladação dos Restos Mortais do General Humberto Delgado.

A Resolução n.º 19/88 da Assembleia da República determinou que se procedesse à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.

Como esta resolução ainda não foi executada, é constituída uma comissão eventual formada por 15 deputados, que acompanhará o programa e a organização das referidas cerimónias de trasladação.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1990. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →