Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (Orçamento de 1990), nos termos dos n.os 2 e 3 do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

(ver documento original)

9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Junho de 1990. - O Director, em substituição, Joaquim L. Rocha.