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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-06-28
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Jugoslávia assinado em 14 de Março de 1990 o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Maio de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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